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Advocacia internacional: Como funciona e como pode influenciar em casos brasileiros

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A Advocacia internacional consiste na atuação de litigios no exterior, a partir de casos nacionais ou internacionais, que envolvam mais de um país ou não. 

A atuação pode ser no âmbito privado ou público. 

A advocacia internacional está integrada por acordos entre os Estados, bem como tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Esses tratados internacionais possibilitam a atuação em Tribunais Internacionais para proteção do direito violado. 

O que é Advocacia Internacional

No âmbito do Direito Internacional, o escritório especializado atua a partir de denúncias de violações a direitos garantidos em tratados internacionais de direitos humanos ou outros, ratificados pelo Brasil.

Essas violações podem ter sido perpetradas por um particular ou pelo próprio Estado. 

Exemplos de possíveis violações que possibilitam uma advocacia internacional: 

  • Violação ao devido processo legal;
  • Tribunal incompetente;
  • Juiz parcial;
  • Inércia do Estado;
  • Impunidade;
  • Atraso injustificado nas investigações;
  • Ineficiência do judiciário brasileiro, entre outras violações de direitos humanos;

Outras situações possíveis são as de transferência de execução de pena ou cooperação jurídica internacional com base na reciprocidade.

Como funciona?

A atuação jurídica internacional se realiza mediante a submissão de uma denúncia de um caso específico ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos ou um dos Comitês das Nações Unidas. 

Ou também através da solicitação de medidas cautelares ou de sustentação em audiências junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, visitas in loco ou mesmo de medidas provisórias junto aos Comitês das Nações Unidas.

Importante ressaltar que a exposição na mídia pode, ou não pode, ser uma maneira eficaz de chamar atenção e pressionar por um controle social da sociedade civil provocando uma certa segurança aos envolvidos.

Também pode ser pensado em pro-ativamente acionar organizações nacionais e internacionais não governamentais de Direitos Humanos na vigilância internacional do respeito aos direitos humanos em caso de violações concretas.

Triagem

O escritório de advocacia especializado em advocacia internacional irá, através de uma demanda do cliente, realizar uma análise minuciosa do caso para emitir um parecer sobre a possibilidade de mover uma ação no âmbito internacional. 

Nem sempre o esgotamento dos recursos disponíveis no âmbito nacional é uma condição necessária.

Algumas opções

Caso o advogado especialista em advocacia internacional considere viável a ação, este realizará litígio estratégico no âmbito internacional, com o objetivo de trazer consequências positivas no âmbito nacional, de pressão ética-moral ou até para conseguir uma indenização. 

Esse litígio poderá ser realizado na esfera do:

  1. Sistema Interamericano de Direitos Humanos – OEA (Organização dos Estados Americanos);

(…) é um mecanismo de promoção e proteção dos direitos humanos da região e do continente americano que, através dos dois órgãos criados pela Organização dos Estados Americanos: Comissão e Corte, remedia situações referentes a violação de direitos humanos e garante a proteção dos direitos dos seres humanos.

  1. Sistema das Nações Unidas.

O Sistema das Nações Unidas, a partir dos anos 70 criou uma serie de mecanismos internacionais de denúncias, permitindo a indivíduos que apresentem reclamações a ONU sobre violações de direitos aos chamados tratados básicos de direitos humanos.  

  1. Tratados de Conferência da Haia no âmbito do direito privado. 

A Conferência de Haia, por outra parte, é uma organização intergovernamental de grande área de atuação na proteção de crianças em situação de risco que envolva mais de um Estado Nacional. Para alcançar essa finalidade, a Conferência desenvolveu três Convenções:

(i) de 1980, contra a retenção ou remoção ilícita fora do local de residência habitual da criança;

(ii) de 1993, que regula a adoção internacional;

(iii) de 1996, que define a lei e a jurisdição aplicável, bem como reconhecimento, execução e cooperação no regime de responsabilidade parental, além de medidas de proteção das crianças no âmbito do direito internacional privado.

Especialmente nos casos relacionados à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco que envolva mais de um país. 

Exemplos de casos envolvendo a Advocacia Internacional 

A mais conhecida Convenção de Haia trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que envolvam o exercício do poder parental e/ou guarda sobre filhos, ou situações em que a criança ou adolescente fora ilicitamente subtraída do local da sua residência habitual, mais comumente por um dos seus genitores, sem a autorização do outro. 

Desta forma, em um caso emblemático o NN Advogados Associados, após a decretação pela Justiça brasileira da volta obrigatória de uma criança aos EUA, conseguiu que uma parenta brasileira obtivesse autorização para visitações do seu neto naquele país.

Da mesma forma, a NN Advogados Associados, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tem experiência nos casos envolvendo violação de direitos humanos, tais como demora injusticada em investigações criminais. 

Quer saber mais sobre a atuação do NN Advogados Associados em advocacia internacional? Então entre em contato com a gente.

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