Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Speciaal voor nederlanders, belgen, Antillianen en touristen in Rio de Janeiro: Korte lezingen door Nederlandse advocaten opgeleid in Brazilië met aandacht voor enkele twijfels uit de Brazilliaanse rechtspraktijk.

Colóquio: Advocacia sobre a igualdade de direitos a particular estrangeiros residentes no Brasil

Especial para holandeses, belgas, antilianos ou turistas no Rio de Janeiro: Palestras curtas ministradas por advogados holandeses graduados no Brasil atendendo a algumas dúvidas a respeito da prática jurídica brasileira.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes no esporte

No Brasil o dia 18 de maio é lembrado nacionalmente como o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, por força da Lei 9970/2000, que instituiu esta data a partir do trágico episódio no Espírito Santo em que Araceli, uma criança de oito anos foi brutamente estuprada e assassinada por um grupo de jovens da classe média, sendo os mesmos absolvidos e deixados um rastro da impunidade.

O problema da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil constitui grave agenda social que reclama uma intervenção à luz do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no que se refere ao papel da família, da sociedade e do poder público na promoção de ações protetivas e preventivas.

Os números de denúncias desta hedionda prática aponta a necessidade de ações que possam, não só reativamente responsabilizar os acusados, mas acima de tudo preventivamente promover medidas de diagnóstico e preventivamente intervir neste cenário.

No ano de 2016, o sistema de saúde registrou 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil, sendo que mais 57% dos casos – as vítimas tinham entre 0 e 14 anos e 6 mil vítimas tinham menos de 9 anos.

Os recentes episódios de abuso sexual denunciados no contexto da prática esportiva da ginástica artística por crianças e adolescentes, envolvendo Fernando de Carvalho, ex-técnico da seleção brasileiro e do MESC de São Bernardo do Campo/SP, coloca algumas questões no centro do debate quanto à responsabilidade de cada um na mencionada situação.

Para além da responsabilidade criminal pelos indícios colhidos até aqui, levando a imputação dos crimes de estupro de vulneráveis e constrangimento ilegal contra o professor, está colocada a implicação civil no que se refere à responsabilização dos clubes e instituições envolvidas, como federações e confederações, caso se comprove que os prepostos (dirigentes-coordenadores técnicos-presidentes) das mesmas tinham conhecimento dos fatos e se omitiram diante deles ou não adotaram as medidas cabíveis de proteção, fazendo prevalecer uma responsabilidade a partir da culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando.

É preciso uma política preventiva e protetiva na forma das leis 13046/14 e 13185/16 para crianças e adolescentes, fazendo inibir a perversa prática do abuso sexual e do bulliyng, consolidando o esporte como um espaço saudável de desenvolvimento cidadão infanto-juvenil.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes no esporte: implicações legais a partir do Caso da Ginástica Artística

Desde 1990 o Brasil conta com um conjunto de normas direcionadas para crianças e adolescentes, entre elas podemos mencionar o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU que foi ratificada em 1989 pelo Estado brasileiro.

Este arcabouço legal é sustentado pela Doutrina da Proteção Integral, que traz como valor ético o respeito aos direitos humanos e a condição peculiar da criança e do adolescente de serem sujeitos em processo de desenvolvimento, necessitando proteção da família, da sociedade e do poder público.

Na esteira da história, outras leis protetivas foram sendo editadas, abordando variados aspectos, entre eles o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Neste norte, surgem as leis 13046/14 e 13185/16 que determinam concomitantemente a existência de profissionais habilitados nos espaços institucionais (escolas-hospitais-abrigos-clubes) para identificarem sinas de abusos e maus tratos praticados contra crianças e adolescentes e a promoção de ações de diagnose, prevenção e combate a prática do bullying.

Os recentes episódios de abuso sexual denunciados no contexto da prática esportiva da ginástica artística por crianças e adolescentes, envolvendo Fernando de Carvalho, ex-técnico da seleção brasileiro e do MESC de São Bernardo do Campo/SP, coloca algumas questões no centro do debate quanto a responsabilidade de cada um na mencionada situação.

Como apurado pela reportagem do programa Fantástico da Rede Globo de Televisão, são dezenas (mais de 40) relatos de crianças e adolescentes vítimas, durante anos seguidos.

Na esteira das graves denúncias apontadas contra o professor, o atleta Diego Hypolito, campeão mundial no esporte, trouxe um dramático relato de ter sofrido ações sistemáticas de bullyings por parte de colegas atletas mais velhos, com a conivência de professores.

A pergunta colocada no centro deste debate, para além da imperativa necessidade de proteção das vítimas, é como fica a responsabilidade de cada um neste contexto.

Primeiramente, é preciso apurar se as instituições implicadas nesta grave história estavam cumprindo as obrigações das leis 13046/2014 e 13185/2016.

Em caso negativo, poderão responder administrativamente no Juizado da Infância e Juventude, podendo sofrer a aplicação de uma multa pecuniária.

Na esfera criminal, no que se refere a conduta do professor temos, em tese, indícios da prática dos crimes de estupro (Artigo 213 do Código Penal Brasileiro) e estupro de vulneráveis (Artigos 217A), neste último delito quando a vítima for menor de 14 anos, notadamente pela prática de atos libidinosos.

No caso das ações de bulliyngs sofridas pelo atleta Diego Hypolito temos, em tese, o crime de constrangimento ilegal (Artigo 146 do Código Penal Brasileiro), se outro crime mais grave não foi perpetrado. Neste caso, este último prevalecerá em relação ao primeiro crime. Seria o caso do próprio crime de estupro ou estupro de vulneráveis.

Importante registrar que não somente os alunos, colegas mais velhos do atleta, responderão pelos crimes. Os professores e auxiliares também poderão respondem por tais atos delituosos.

No campo da reparação, teremos como um desdobramento ex-delito, a responsabilização dos clubes e instituições envolvidas, como federações e confederações, caso se comprove que os prepostos (dirigentes-coordenadores técnicos-presidentes) das mesmas tinham conhecimento dos fatos e se omitiram diante deles ou não adotaram as medidas cabíveis de proteção, fazendo prevalecer uma responsabilidade a partir da culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando.

Não podemos deixar de considerar as hipóteses de sanções decorrentes do direito desportivo em relação as instituições esportivas, que merecem um capítulo à parte.

Fato é que devemos considerar que toda esta análise jurídica é reativa e tardia, atendendo apenas o campo da reparação e responsabilização.

É preciso uma política preventiva e protetiva para crianças e adolescentes, fazendo inibir a perversa prática do abuso sexual e do bulliyng, consolidando o esporte como um espaço saudável de desenvolvimento cidadão infanto-juvenil.

A Lei orgânica da Assistência social (LOAS) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Lei orgânica da Assistência social (LOAS) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista

 

O benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário  mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso, desde que reste comprovada a ausência de condições de sustento ou não podendo a família provê-la, conforme previsão do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

O parágrafo 1º do referido artigo, define a composição familiar:

1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para a concessão do benefício, são observados dois requisitos: o biológico e o socioeconômico.

O requisito biológico se caracteriza a partir da incapacidade total ou permanente da pessoa a ser beneficiada de exercer uma atividade remunerada. O perito irá analisar as condições da pessoa para trabalhar. Em paralelo, o requisito socioeconômico é objetivamente a comprovação da hipossuficiência da família. O critério é definido pela lei por renda per capta, devendo ser inferior a ¼ do salário mínimo, conforme consta no artigo 20, §3º da lei 8.742/93. A jurisprudência é mais precisa e vem estabelecendo um critério diferenciado: de até meio salário mínimo, o que se mostra razoável, especialmente se forem levados em consideração fatores bem atuais, como o aumento da inflação no Brasil nos últimos anos.

Para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, são recorrentes as dúvidas a respeito da possibilidade de concessão do benefício. A lei 12.764/12, lei do autismo, considera deficiente a pessoa com TEA, conforme disposição expressa em seu artigo 1º, §2º, cujos termos seguem abaixo transcritos.

2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Por conta do referido dispositivo, a lei 8742/93 -Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e o estatuto do deficiente – Lei 13.146/15, aplicam-se às pessoas com TEA. É possível concluir que quando falamos em benefícios e direitos para deficientes, é possível estendê-los aos autistas.