Black Friday e os direitos do consumidor

Por Taíssa Barreira

Desde 1990, o Brasil conta com uma das mais importantes leis de proteção dos direitos do cidadão. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, que introduziu nas relações sociais e econômicas um conjunto de regras com objetivo de assegurar o livre exercício de econômico de quem compra, assim como de quem vende ou presta um serviço.

Desde 2010 o país importou uma prática internacionalmente conhecida como Black Friday (sexta-feira negra, em tradução livre) cujo objetivo inicial será promover os preparativos de Natal, com a renovação dos estoques. Neste dia, são realizadas enormes promoções de preços e serviços, mobilizando toda a sociedade para o consumo competitivo de dois lados: – de quem apresenta a melhor oferta e de quem chega primeira para consumir.

Para contribuir com este momento, NN-Advogados Associados deixa aqui cinco orientações jurídicas que o consumidor deve considera no ato da compra ou da contratação dos serviços:

Exploração da condição pessoal do consumidor– É vedado ao fornecedor prevalecer-se da ignorância do consumidor em razão da idade, conhecimento jurídico ou posição social para impor a contratação de serviços e produtos.

Proibição de venda casada – Na forma do Artigo 5º, II da Lei 8.137/90 é proibido o fornecedor condicionar a venda de um produto a outro produto, mesmo em promoção.

Direito de decidir – Ao consumidor é assegurado o direito de decidir pelo serviço ou produto, não podendo o fornecedor difamar a compra, sob pena de gerar danos morais na relação de consumo.

Prazo de entrega – É direito do consumidor receber formalmente o indicativo de um prazo pelo fornecedor, para entregar um produto ou terminar e concluir um serviço.

Mudança de valores– Estipulado um preço pelo serviço ou produto, o fornecedor não poderá aumentar os valores, salvo justificativa amparada numa situação alheia a vontade de quem presta ou oferece o produto.

    A promoção é livre, mas os direitos estão garantidos em lei e devem ser respeitados.