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A perda de nacionalidade e a nova Lei de Migração

Por Sven Erik van ’t Veer

A nova Lei de Migração, Lei 13.445/2017, entrará em vigor no dia 25 de novembro de 2017, após um vacatio legis de 180 dias. A nova lei revoga especificamente a Lei 818/49 que, até a presente data, regulamenta a reaquisição da nacionalidade brasileira.

A forma mais comum da perda de nacionalidade para brasileiros é a obtenção voluntária de outra nacionalidade por naturalização, salvo quando é condição para permanência no território do país do qual obteve a nacionalidade ou para o exercício dos direitos civis, conforme artigo 12 § 4o, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Até a presente data, na vigência da Lei 818/49, para que o brasileiro que havia perdido a nacionalidade brasileira readquirisse a nacionalidade brasileira bastava ele estar domiciliado no Brasil e direcionar o pedido para o Presidente de República. No entanto, na nova Lei de Migração, o requisito de ter residência no Brasil foi descontinuado pelo legislador.

Quando entrar em vigor a Lei 13.445/2017 será muito mais difícil para o brasileiro que perdeu a nacionalidade por ter obtido outra nacionalidade, pois terá que demostrar que deu causa à perda da nacionalidade brasileira, conforme artigo 76 da referida Lei que determina:

“Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.”

Ou seja, para que o brasileiro que perdeu a nacionalidade possa readquirir a nacionalidade, este deve renunciar a nacionalidade obtida, de forma expressa, trazendo prova da perda daquela nacionalidade.

Desta forma, a nova Lei de Imigração poderá afetar, de forma negativa, muitos brasileiros residentes no exterior que tiveram declarada a perda de nacionalidade para obter outra nacionalidade, mas que pensaram que, em algum momento, poderiam readquirir a nacionalidade brasileira, ficando com a dupla cidadania.

Aspectos da rescisão indireta do contrato de trabalho

Por Priscila Vasconcelos

Uma ação que tem sido bastante demandada atualmente na justiça do trabalho é a ação de Rescisão Indireta. Entende-se por rescisão indireta ou dispensa indireta a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude de falta grave praticada pelo empregador. A rigor, é a justa causa dada pelo empregado ao seu empregador. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.
A rescisão indireta é assim chamada, pois o empregador não demite o empregado, mas age de modo a descumprir o contrato de trabalho, tornando impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Desta forma, o descumprimento do contrato de trabalho unilateralmente pelo empregador, é inadmissível, conforme o que preceitua o texto legal contido nos incisos do artigo 483 da CLT, que aduz:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Este inciso faz referência à principal função do empregado que deverá ser compatível com suas forças físicas e intelectuais. Não é o empregado obrigado a praticar atividades proibidas por lei ou mesmo não estabelecidas no contrato de trabalho.
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Muitas podem ser as formas de rigor excessivo, tais como: punição desproporcional, má educação, maus tratos, falta de cortesia por parte de superiores.
c) correr perigo manifesto de mal considerável; Este perigo significa um risco fora da normalidade da profissão, ou mesmo acima das condições normais de trabalho.
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; O descumprimento das obrigações do contrato é falta grave do empregador.
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; Neste inciso entende-se por ato de calúnia, injúria, ou de difamação do empregado.
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; O inciso diz respeito às ofensas físicas praticadas pelo empregador, ou prepostos, contra o empregado, exceto quando se tratar de legítima defesa.
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. O inciso cuida que não haja redução significativa dos salários por falta de tarefas ou peças de trabalho.

Inserção de crianças e adolescentes no mundo do futebol

Neste vídeo, nosso sócio Carlos Nicodemos fala sobre o cuidado e ações necessárias para inserir as crianças no mundo do futebol. Como exemplo, ele uma notícia de que o clube Bahia foi autuado pelo Ministério do Trabalho por exploração de mão de obra infantil. “Crianças e adolescentes são seres em peculiar processo de desenvolvimento e crescimento
e isso precisam ser construídas, junto com a criança e a família, ações para protegê-las nessa inserção do universo do futebol”.

A criminalização dos Conselhos Tutelares

Carlos Nicodemos fala sobre um problema que tem crescido no Brasil acerca do principal, senão o mais próximo órgão da criança e adolescentes, que é o Conselho Tutelar.

“Conselheiros tutelares têm respondido a punições administrativas, em razão da atuação deles na proteção da criança e adolescente na cidade. Diante de um contexto da fragilidade das políticas sociais, o Ministério Público e Judiciário tem chamado para si uma responsabilidade que não tem, determinando ao CT que, por exemplo, fiscalize a participação de menores em festas sem autorização. Muitos conselheiros que resistem a essa ordem, acabam respondendo por improbidade administrativa e também por desobediência. Não é papel da Justiça usar o Conselho Tutelar para executar suas ordens. O que nós precisamos agora é criar um programa que possa proteger a atuação do conselheiro tutelar, através da sua institucionalidade”.