Blog

DESISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO APÓS TODAS AS ETAPAS DE ADMISSÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A nossa Constituição garante a inviolabilidade da honra de todos no seu artigo 5º, incisos V e X, garantindo a indenização pelo dano moral decorrente da sua violação. Suscintamente, podemos dizer que, diante a constituição de 1988, o dano moral é a agressão contra a dignidade humana e essa agressão autoriza uma indenização por danos morais.

O dano moral configura-se quando ocorre ofensa ao psíquico e moral do ser humano, e a reparação (indenização) tem o objetivo de trazer à pessoa lesada moralmente uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.

A frustração do emprego tido como certo, cria no trabalhador uma grande expectativa, o que causa prejuízo moral ao trabalhador.

Quando a contratação não é concretizada, após a realização de entrevista, exame médico admissional com resultado “apto”, pedido de abertura de conta salário, e demais atos inerentes à contratação gera uma perspectiva na pessoa de conseguir o emprego, o que acarreta mais que um mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano à moral do indivíduo.

Neste sentido foi a recente decisão proferida nos autos do processo de nº 0010493-95.2014.5.01.0065 pela 06ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro:

PROCESSO nº 0010493-95.2014.5.01.0065 (RO) RECORRENTE: SPECTRO SERVICOS LTDA – ME RECORRIDO: ANGELICA ROCHA DOS SANTOS RELATOR: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRADA A CONTRATAÇÃO APÓS CUMPRIDAS TODAS AS ETAPAS PARA ADMISSÃO. Todas as fases, tratativas, expectativas e providências de ambas as partes fazem parte do negócio jurídico até que este seja concretizado. Cabe, assim, a indenização pela violação do princípio de boa-fé que deve vigorar em todo o contrato, desde que frustrada sua finalização por decisão de uma das partes. (TRT 1ª Região, 6ª Turma, RO 0010493-95.2014.5.01.0065, Relator : Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, Julgamento:04/03/2009, Publicação: 19/01/2016)

Diante desse quadro, nossos Tribunais têm entendido que há falta de transparência, honestidade e má-fé do contratante, o que resulta na necessidade de indenizar aquele que após todas as negociações estava apto a iniciar suas atividades em um novo emprego e teve sua contratação negada.

Quanto ao valor de indenização por danos morais, os juízes sempre prezam por uma quantia razoável e justa, que tenha dupla função, que é trazer uma compensação para quem sofreu o dano e ao mesmo tempo puna e desestimule o contratante a tal prática.

A MICROEMPRESA E A EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

As microempresas ou a empresa de pequeno porte nos dias atuais, vem recorrendo aos juizados especiais de pequenas causas, para cobrar seus créditos inadimplidos, podendo ser considerada uma das vias menos onerosa e mais célere.

Contudo, primeiro se faz necessário saber quem são as empresas que podem postular em sede de Juizado Especial Cível.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, conforme determina o Art. 3º consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de   2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00  (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 

Restando comprovada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, somente poderá demandar no Juizado Especial Cível se fizer prova de sua condição, conforme Enunciado 47 do FONAJE:

“A microempresa para propor ação no âmbito dos juizados especiais deverá instruir o pedido com documento de sua condição”. Da mesma forma, podem realizar pedido contraposto na forma do artigo 17 da Lei 9099/95.

Ademais, é facultada a assistência de advogado, conforme já decidido o Enunciado 48 do FONAJE.

Outro ponto importante, a Lei 9.099/95 criou procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de processo Civil apenas para preencher suas lacunas.

Por conseguinte, as recentes alterações sofridas pelo processo comum, em virtude das Leis 11.232 (título executivo judicial) e 11.382 (título executivo extrajudicial), somente devem ser aplicadas no que não colidem com as normas e princípios da Lei. 9099/95.

Por fim, importante destacar o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em vigor desde 18 de março de 2016 introduzindo relevante mudança no andamento das lides judiciais, possibilitando celeridade nas execuções de título extrajudicial, e ferramenta menos onerosa para a propositura de cobrança pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Destaque para o artigo 783 e também os incisos I a III, VIII e X do artigo 784 do novo Código de Processo Civil de 2015 que incluíram novos itens no rol dos títulos executivos extrajudiciais, abaixo reproduzidos:

“Art. 783 do CPC/2015. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 784 do CPC/2015. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;… VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente e aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;…X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;…”

Com base nos dispositivos acima, resta cristalino que todos os títulos são executivos judiciais (como já eram o cheque ou nota promissória), permitindo que o credor ingresse diretamente com sua cobrança, dispensando a necessidade de aguardar a sentença, muitas vezes podendo levar mais de um ano.

Por oportuno, completando os esclarecimentos acima, segue abaixo dispositivos constante dos artigos 827 a 832 do Novo Código de Processo Civil, salvaguardando o credor na propositura da execução de título extrajudicial.

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

4oPresume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

2oA penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Por todo o exposto, concluísse que a microempresa e a empresa de pequeno porte, hodiernamente, dispõem de condições para perquirir em sede de Juiz Especial Cível a execução de seus débitos, sendo certo que figura como incentivo para o pagamento imediato da dívida: O desconto e a eventual majoração dos honorários advocatícios, previsto no art. 827 NCPC. A lista de bens impenhoráveis, previsto no art. 833 NCPC, assim como o art. 834 diz que “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.” Para adiante o NCPC apresenta longa lista de bens penhoráveis, reforçando a possibilidade de contrição de bens. E a execução pode ser deflagrado através do processo eletrônico, cuja a maioria das Comarcas do Rio de Janeiro encontram-se trabalhando, o que vem contribuindo para o cumprimento da tutela jurisdicional com mais celeridade.

CONVENÇÃO DA APOSTILHA DE HAIA

A partir de 14 de agosto de 2016 entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostilha de Haia. Isso significa uma grande mudança na questão da autenticação e consularização de documentos estrangeiros no país e de documentos oriundos do brasil para uso no estrangeiro.

A convenção foi promulgada em 29 de janeiro de 2016 pelo decreto 8660/2016, publicado em 1 de fevereiro daquele ano.

A adesão à convenção significa grande redução de tempo de processamento e de custas para pessoas físicas e jurídicas, tanto no país quanto no estrangeiro, simplificando o tramite internacional entre o Brasil e 108 outros países que já aderiram à convenção, suprindo a necessidade de legislação consular que será substituída pela emissão de uma “Apostilha de Haia”, anexado ao documento público pelos autoridades competentes do país emissor do documento, tornando-o válido em todos os países membros da convenção.

O grande beneficio é que, pelo sistema anterior de legalização consular, o documento deveria ser legalizado primeiramente pelo ministério do exterior do país emitente do documento para posteriormente receber a chancele consular.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça está atualmente implantando um sistema para que os cartórios em todo o país podem emitir as Apostilhas, já que, de acordo com a Itamaraty, o sistema cartorial brasileiro é especializado na matéria e tem abrangência nacional com base e uma resolução a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça.

A “Apostilha de Haia” consiste em uma certidão reconhecido em todos os países que aderiram à convenção, consolidando toda informação necessária para conferir validade a um documento público emitido pelo país emissor da apostilha.

Conforme o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, o sistema já está pronto, é segura e é operacional além de estar em conformidade com as exigências da Convenção de Haia das Apostilhas.

No brasil, para garantir mais segurança, a apostilha será emitida tanto no meio eletrônico quanto no meio físico, permitindo a dupla verificação de autenticidade. O meio de verificação será por meio de um QRCode, que é similar ao código de barras, mas por ser bidimensional pode conter muito mais informação. O QRCode pode ser lida com a maioria dos smartphones no mercado.

Além de ser bem mais prático para o cidadão, o novo sistema de autenticação também diminui a tarefa relativa à consularização de documentos, liberando recursos para outros serviços de atendimento, não somente no Ministério de Relações Exteriores, mas especialmente nas repartições consulares, que anualmente legaliza em torno de 660 mil documentos.

Em Portugal, um dos países onde mais se legaliza documentos no consulado brasileiro, o valor da apostilha de Haia é de 10,20 euros e é emitido pela Procuradoria Geral da República. Na Holanda a apostilha é emitida pelos tribunais e custa 20 euros.

A SOCIEDADE TRANSACIONAL E A FORMAÇÃO DE UM SISTEMA PROCESSUAL

A globalização é um processo natural de integração entre as pessoas e os Estados pelo mundo, tendo como fatores impulsionadores a progressiva facilitação de transporte e comunicação entre os países até o início do século XXI.

Um exemplo hodierno das relações pelo mundo é a própria realização da Olimpíada 2016 na cidade do Rio de Janeiro no Brasil.

Em período anterior, as sociedades conviviam bem com seus conflitos, em adequada proporção aos seus meios de solução.

Além da maior facilidade das pessoas em se transportarem, vários outros fatores contribuíram à modificação deste cenário no mundo. A mudança dos hábitos de consumo, a consolidação de relações comerciais ao longo dos anos e até as relações afetivas que atualmente ultrapassam continentes inteiros, todas, aliadas aos problemas gerados por essas relações, passaram a erigir um novo panorama.

Este é o plano transacional, em que os problemas acabam não mais podendo ser vistos do ponto de vista nacional e muito menos somente a partir do ponto de vista dos governos.

O encontro de pessoas de todo o mundo gera relações de naturezas infinitas. O nascimento de uma criança, por exemplo, sendo filho de pessoas com nacionalidades distintas, fomenta uma mistura efervescente de direitos e deveres entre os envolvidos, sob pena de irreversível violação aos direitos fundamentais, especialmente, os desta criança.

Neste sentido, o processo civil se encaixa como protagonista, cabendo a análise certeira da professora e pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Flávia Pereira Hill, no sentido de que o direito processual não se colocava mais como um mero apêndice do direito material, conduzindo à elaboração dos principais institutos processuais. A doutora afirma que houve um reconhecimento do Direito Processual com fundamental peculiaridade: colocar-se a serviço da efetivação concreta do direito, que deve ser acessível a todos.

A sociedade transacional conclama pela evolução deste microssistema do Direito Processual Civil Transacional, diante dos cenários fáticos construídos no dia-a-dia pelas relações já formadas, com suas próprias características e divorciadas da condição de nacionalidade de cada um.

Apesar de tratar-se de um longo caminho ainda a ser percorrido, é inegável a necessidade de instrumentos processuais a serem disponibilizados pelos Estados que atendam as controvérsias transacionais com a rapidez e a eficiência merecidas à sociedade globalizada. Mauro Cappelletti alerta que a demanda vem impondo aos processualistas o reconhecimento da eclosão deste microssistema processual.

Os pioneiros nessas relações, que ultrapassam as fronteiras geográficas são os princípios fundamentais, tanto sob a ótica material quanto sob a ótica processual do direito.

Em ato subsequente o melhor movimento é a integração entre os países, pelo ajuntamento dos sistemas jurídico-nacionais, sob pena de perecimento da segurança jurídica nas relações que já são submetidas diariamente à apreciação dos Poder Judiciários locais. Essa integração se traduz em Tratados Internacionais multilaterais que dispõem sobre os princípios e regras do direito processual como a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica).

O Protocolo de Las Leñas de 1992 e o Protocolo de Ouro Preto de 1994 cuidam exatamente da cooperação interjurisdicional e do cumprimento de medidas cautelares no âmbito dos países do MERCOSUL.

A sociedade transacional já vem obtendo resposta em seu anseio por tratamento processual próprio. Este movimento é árduo, pois prescinde de versatilidade das condições de soberania de cada Estado. Entretanto, a partir de um lento, mas progressivo avanço na confiança entre os países é possível constatar um aperfeiçoamento na comunicação entre os sistemas e processualistas de todo o mundo contribuem cada vez para esta construção.

Enquanto isso, resta ao sistema que vem sendo construído solucionar os múltiplos conflitos que serão originados das infindáveis relações construídas pelo mundo como aquelas oriundas da realização dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.