A Lei orgânica da Assistência social (LOAS) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Lei orgânica da Assistência social (LOAS) para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista

 

O benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário  mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso, desde que reste comprovada a ausência de condições de sustento ou não podendo a família provê-la, conforme previsão do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

O parágrafo 1º do referido artigo, define a composição familiar:

1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para a concessão do benefício, são observados dois requisitos: o biológico e o socioeconômico.

O requisito biológico se caracteriza a partir da incapacidade total ou permanente da pessoa a ser beneficiada de exercer uma atividade remunerada. O perito irá analisar as condições da pessoa para trabalhar. Em paralelo, o requisito socioeconômico é objetivamente a comprovação da hipossuficiência da família. O critério é definido pela lei por renda per capta, devendo ser inferior a ¼ do salário mínimo, conforme consta no artigo 20, §3º da lei 8.742/93. A jurisprudência é mais precisa e vem estabelecendo um critério diferenciado: de até meio salário mínimo, o que se mostra razoável, especialmente se forem levados em consideração fatores bem atuais, como o aumento da inflação no Brasil nos últimos anos.

Para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, são recorrentes as dúvidas a respeito da possibilidade de concessão do benefício. A lei 12.764/12, lei do autismo, considera deficiente a pessoa com TEA, conforme disposição expressa em seu artigo 1º, §2º, cujos termos seguem abaixo transcritos.

2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Por conta do referido dispositivo, a lei 8742/93 -Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e o estatuto do deficiente – Lei 13.146/15, aplicam-se às pessoas com TEA. É possível concluir que quando falamos em benefícios e direitos para deficientes, é possível estendê-los aos autistas.

 

 

 

 

Black Friday e os direitos do consumidor

Por Taíssa Barreira

Desde 1990, o Brasil conta com uma das mais importantes leis de proteção dos direitos do cidadão. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, que introduziu nas relações sociais e econômicas um conjunto de regras com objetivo de assegurar o livre exercício de econômico de quem compra, assim como de quem vende ou presta um serviço.

Desde 2010 o país importou uma prática internacionalmente conhecida como Black Friday (sexta-feira negra, em tradução livre) cujo objetivo inicial será promover os preparativos de Natal, com a renovação dos estoques. Neste dia, são realizadas enormes promoções de preços e serviços, mobilizando toda a sociedade para o consumo competitivo de dois lados: – de quem apresenta a melhor oferta e de quem chega primeira para consumir.

Para contribuir com este momento, NN-Advogados Associados deixa aqui cinco orientações jurídicas que o consumidor deve considera no ato da compra ou da contratação dos serviços:

Exploração da condição pessoal do consumidor– É vedado ao fornecedor prevalecer-se da ignorância do consumidor em razão da idade, conhecimento jurídico ou posição social para impor a contratação de serviços e produtos.

Proibição de venda casada – Na forma do Artigo 5º, II da Lei 8.137/90 é proibido o fornecedor condicionar a venda de um produto a outro produto, mesmo em promoção.

Direito de decidir – Ao consumidor é assegurado o direito de decidir pelo serviço ou produto, não podendo o fornecedor difamar a compra, sob pena de gerar danos morais na relação de consumo.

Prazo de entrega – É direito do consumidor receber formalmente o indicativo de um prazo pelo fornecedor, para entregar um produto ou terminar e concluir um serviço.

Mudança de valores– Estipulado um preço pelo serviço ou produto, o fornecedor não poderá aumentar os valores, salvo justificativa amparada numa situação alheia a vontade de quem presta ou oferece o produto.

    A promoção é livre, mas os direitos estão garantidos em lei e devem ser respeitados.

A educação social como precursora à prevenção de violência familiar

Por Taissa Barreira

Durante a madrugada de sábado (01), Ginderly André dos Santos, 37 anos, foi atacada na Rua Gilka Machado, no Recreio, pelo seu ex-companheiro. Já na tarde do mesmo dia, um homem matou sua mulher, com quem tinha uma filha, na Tijuca e depois cometeu suicídio. Em comum, o cenário em torno desses crimes de violência doméstica contra a mulher se mantém como derivado de um processo de segregação que se mantém.
A escolha de funções de cada um dentro do cenário familiar é definida muito antes do nascimento, levando às mulheres a funções que teoricamente lhe são inerentes, sem deixar de lado as funções que também caberiam aos homens, como provedores e sujeitos jamais digno de falhas. O desequilíbrio como base e conceito afeta a todos que compõem qualquer formato familiar atualmente e ilustra com exatidão o coletivo de pessoas incapazes emocionalmente, que passam de vítimas e autores de crimes com resultado morte a simples estatística local.
A definição de categorias e funções em nossa construção familiar deveria vir experimentando mudança proporcional às evoluções tecnológica e científica que o ser humano já consegue alcançar no século 21, mas não é o que acontece na prática.
A lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, nº 11.340, de 7 de agosto 2006, veio para dar tratamento legal à grave situação de opressão e até morte de mulheres dentro do âmbito familiar no Brasil. Ocorre que ela vem como um remédio ao temor e à violência, cabendo, em paralelo, a imediata implantação de sólida base educacional e conscientização social como remédio mais eficaz à mortalidade crescente de mulheres no Brasil, que vitimiza todo o núcleo familiar, fadado preteritamente ao insucesso.
A base educacional é capaz de trazer maior consciência aos jovens e às crianças sobre a responsabilidade de construção familiar, como identidade da função de cada um como filho, atualmente e no futuro, como provedor financeiro e mantenedor emocional de seu próprio núcleo familiar. A escola e as campanhas educacionais podem, em conjunto, trazer as mentes desassistidas pelo Estado até hoje, para perto e auxiliar na construção de personalidades mais bem preparadas psicologicamente, sem afetar a autonomia educacional dos pais.
Como resultado disso se encontrará a maior percepção de núcleos familiares mais sólidos e equilibrados, sem a imposição de tarefas às mulheres e aos homens, equiparando os sujeitos familiares considerando as suas qualidades pessoais e profissionais e não restritos à definição que parte do gênero de cada um.

Minuto Brasileirinho: Nome social nas escolas

Neste vídeo, nosso sócio Carlos Nicodemos fala sobre o uso do nome social em escolas de educação básica.

“No último dia 13 de setembro, o Conselho Nacional de Educação aprovou por unanimidade o parecer em que autoriza o uso do nome social nas escolas de educação básica. Agora esperamos que o Ministério da Educação consolide essa decisão do conselho, levando adiante uma questão que é de dignidade para crianças e adolescentes”.