NN Advogados apoia campanha de arrecadação de fundos para apoiar atletas a irem para Paris 2018 Gay Games

O NN Advogados Associados apoia a campanha de arrecadação para proporcionar que os atletas do Instituto Esportivo Estrela Nova participem do Paris 2018 Gay Games. Doze meninas, entre surdas e ouvintes, além de uma técnica têm a oportunidade de participar dos jogos, mas precisam de ajuda financeira.
Para isso, a ONG criou uma campanha de arrecadação de fundos, com objetivo de conseguir a quantia de R$ 10 mil, além de buscarem apoio privado, com contrapartida.
História

Criado em 2009 por Cristina Lima e Ana Claudia, com cerca de 10 meninas, o Instituto Esportivo Estrela Nova foi idealizado para gerar oportunidade para amantes do futebol que trabalhavam durante a semana e só tinham os domingos para jogar. Hoje, o projeto tem 50 integrantes, entre homens e mulheres.

O IEEN é uma organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na cidade do Rio de Janeiro, com a missão de ter o esporte como ferramenta de inclusão social e cultural, lazer e integração familiar. O projeto visa à prática do futebol com crianças, adolescentes e adultos de ambos os sexos, dando ênfase à base e à visibilidade do futebol feminino.
Todas as ações realizadas pelo Instituto Esportivo Estrela Nova são muito mais do que apenas futebol, são ações inclusivas e sociais. Além de quebrar paradigmas com a já ultrapassada história de que “mulheres não podem jogar futebol“. Este projeto transforma vidas e gera oportunidades para meninos e meninas, surdas e ouvintes da cidade do Rio de Janeiro.
Segue link da vaquinha: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/estrela-nova-gay-games-paris-2018?contributors_page=2

Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Speciaal voor nederlanders, belgen, Antillianen en touristen in Rio de Janeiro: Korte lezingen door Nederlandse advocaten opgeleid in Brazilië met aandacht voor enkele twijfels uit de Brazilliaanse rechtspraktijk.

Colóquio: Advocacia sobre a igualdade de direitos a particular estrangeiros residentes no Brasil

Especial para holandeses, belgas, antilianos ou turistas no Rio de Janeiro: Palestras curtas ministradas por advogados holandeses graduados no Brasil atendendo a algumas dúvidas a respeito da prática jurídica brasileira.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes no esporte

No Brasil o dia 18 de maio é lembrado nacionalmente como o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, por força da Lei 9970/2000, que instituiu esta data a partir do trágico episódio no Espírito Santo em que Araceli, uma criança de oito anos foi brutamente estuprada e assassinada por um grupo de jovens da classe média, sendo os mesmos absolvidos e deixados um rastro da impunidade.

O problema da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil constitui grave agenda social que reclama uma intervenção à luz do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no que se refere ao papel da família, da sociedade e do poder público na promoção de ações protetivas e preventivas.

Os números de denúncias desta hedionda prática aponta a necessidade de ações que possam, não só reativamente responsabilizar os acusados, mas acima de tudo preventivamente promover medidas de diagnóstico e preventivamente intervir neste cenário.

No ano de 2016, o sistema de saúde registrou 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil, sendo que mais 57% dos casos – as vítimas tinham entre 0 e 14 anos e 6 mil vítimas tinham menos de 9 anos.

Os recentes episódios de abuso sexual denunciados no contexto da prática esportiva da ginástica artística por crianças e adolescentes, envolvendo Fernando de Carvalho, ex-técnico da seleção brasileiro e do MESC de São Bernardo do Campo/SP, coloca algumas questões no centro do debate quanto à responsabilidade de cada um na mencionada situação.

Para além da responsabilidade criminal pelos indícios colhidos até aqui, levando a imputação dos crimes de estupro de vulneráveis e constrangimento ilegal contra o professor, está colocada a implicação civil no que se refere à responsabilização dos clubes e instituições envolvidas, como federações e confederações, caso se comprove que os prepostos (dirigentes-coordenadores técnicos-presidentes) das mesmas tinham conhecimento dos fatos e se omitiram diante deles ou não adotaram as medidas cabíveis de proteção, fazendo prevalecer uma responsabilidade a partir da culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando.

É preciso uma política preventiva e protetiva na forma das leis 13046/14 e 13185/16 para crianças e adolescentes, fazendo inibir a perversa prática do abuso sexual e do bulliyng, consolidando o esporte como um espaço saudável de desenvolvimento cidadão infanto-juvenil.

O abuso sexual contra crianças e adolescentes no esporte: implicações legais a partir do Caso da Ginástica Artística

Desde 1990 o Brasil conta com um conjunto de normas direcionadas para crianças e adolescentes, entre elas podemos mencionar o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU que foi ratificada em 1989 pelo Estado brasileiro.

Este arcabouço legal é sustentado pela Doutrina da Proteção Integral, que traz como valor ético o respeito aos direitos humanos e a condição peculiar da criança e do adolescente de serem sujeitos em processo de desenvolvimento, necessitando proteção da família, da sociedade e do poder público.

Na esteira da história, outras leis protetivas foram sendo editadas, abordando variados aspectos, entre eles o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Neste norte, surgem as leis 13046/14 e 13185/16 que determinam concomitantemente a existência de profissionais habilitados nos espaços institucionais (escolas-hospitais-abrigos-clubes) para identificarem sinas de abusos e maus tratos praticados contra crianças e adolescentes e a promoção de ações de diagnose, prevenção e combate a prática do bullying.

Os recentes episódios de abuso sexual denunciados no contexto da prática esportiva da ginástica artística por crianças e adolescentes, envolvendo Fernando de Carvalho, ex-técnico da seleção brasileiro e do MESC de São Bernardo do Campo/SP, coloca algumas questões no centro do debate quanto a responsabilidade de cada um na mencionada situação.

Como apurado pela reportagem do programa Fantástico da Rede Globo de Televisão, são dezenas (mais de 40) relatos de crianças e adolescentes vítimas, durante anos seguidos.

Na esteira das graves denúncias apontadas contra o professor, o atleta Diego Hypolito, campeão mundial no esporte, trouxe um dramático relato de ter sofrido ações sistemáticas de bullyings por parte de colegas atletas mais velhos, com a conivência de professores.

A pergunta colocada no centro deste debate, para além da imperativa necessidade de proteção das vítimas, é como fica a responsabilidade de cada um neste contexto.

Primeiramente, é preciso apurar se as instituições implicadas nesta grave história estavam cumprindo as obrigações das leis 13046/2014 e 13185/2016.

Em caso negativo, poderão responder administrativamente no Juizado da Infância e Juventude, podendo sofrer a aplicação de uma multa pecuniária.

Na esfera criminal, no que se refere a conduta do professor temos, em tese, indícios da prática dos crimes de estupro (Artigo 213 do Código Penal Brasileiro) e estupro de vulneráveis (Artigos 217A), neste último delito quando a vítima for menor de 14 anos, notadamente pela prática de atos libidinosos.

No caso das ações de bulliyngs sofridas pelo atleta Diego Hypolito temos, em tese, o crime de constrangimento ilegal (Artigo 146 do Código Penal Brasileiro), se outro crime mais grave não foi perpetrado. Neste caso, este último prevalecerá em relação ao primeiro crime. Seria o caso do próprio crime de estupro ou estupro de vulneráveis.

Importante registrar que não somente os alunos, colegas mais velhos do atleta, responderão pelos crimes. Os professores e auxiliares também poderão respondem por tais atos delituosos.

No campo da reparação, teremos como um desdobramento ex-delito, a responsabilização dos clubes e instituições envolvidas, como federações e confederações, caso se comprove que os prepostos (dirigentes-coordenadores técnicos-presidentes) das mesmas tinham conhecimento dos fatos e se omitiram diante deles ou não adotaram as medidas cabíveis de proteção, fazendo prevalecer uma responsabilidade a partir da culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando.

Não podemos deixar de considerar as hipóteses de sanções decorrentes do direito desportivo em relação as instituições esportivas, que merecem um capítulo à parte.

Fato é que devemos considerar que toda esta análise jurídica é reativa e tardia, atendendo apenas o campo da reparação e responsabilização.

É preciso uma política preventiva e protetiva para crianças e adolescentes, fazendo inibir a perversa prática do abuso sexual e do bulliyng, consolidando o esporte como um espaço saudável de desenvolvimento cidadão infanto-juvenil.