Direitos LGBT: O que fazer diante de uma agressão ou discriminação durante a sua viagem?

Apesar da quantidade de informação disponíveis em diversos canais, muitos ainda tem dúvidas sobre quais efetivamente são os Direitos LGBT em vigor

Cidades turísticas como o Rio de Janeiro recebem um grande público LGBT+ em períodos como na realização da Parada Gay, no réveillon ou no carnaval, além do período de veraneio de um modo geral.

Apesar dos vários elementos acolhedores de uma cidade como o Rio de Janeiro ou qualquer outra cidade, a sociedade é formada por pessoas de naturezas e histórias plurais, tornando ainda possível a ocorrência de qualquer fato que viole a integridade física ou psíquica de um indivíduo por questões de gênero ou orientação sexual.

Por conta disso, é essencial que este público esteja atento a eventuais violações de direitos ou até quais medidas devem ser tomadas no caso de uma agressão, discriminação ou qualquer outra circunstância que prescinda de um tratamento policial ou jurídico.

O que fazer em casos de discriminação ou agressão?

Infelizmente a rotina brasileira em cidades turísticas como o Rio de Janeiro, aponta  circunstâncias diversas que podem ser vivenciadas por uma pessoa por orientação sexual ou diversidade de gênero, como:

  • A agressão física ou verbal;
  • O impedimento para frequentar determinado local;
  • Situações mais comuns como um furto ou o roubo. 

Veja o que deve ser feito em cada uma das questões:

Em caso de agressão

No caso de agressão a qualquer indivíduo por questões de gênero ou orientação sexual, é cabível o imediato registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia do local do fato, com especial atenção, para deixar mencionada, no procedimento investigatório, a motivação discriminatória, como a prática de homofobia. 

Tal circunstância pode ser vivenciada mesmo no dia da realização da Parada Gay, que acontece em diversos períodos durante o ano em diversas cidades.

Mesmo nas situações mais corriqueiras para uma cidade como o Rio de Janeiro, todo o atendimento efetuado por uma autoridade policial, por exemplo, deve ocorrer com o respeito à igualdade descrito no artigo 5º da Constituição Federal, sem violação ou turbação ao direito existencial de um indivíduo de ser quem ele realmente é.

Desta forma, não é admissível a tratativa desigual nem por motivos de distinção de gênero, orientação sexual, ou qualquer outra ótica que atinja a honra pessoal.

Em caso de Discriminação ou Impedimento

Na hipótese de acontecer uma discriminação por parte de uma autoridade, a vítima pode acionar o Programa Rio Sem homofobia do Governo Estadual pelo telefone 0800 023 4567, que abrirá um procedimento e adotará as medidas cabíveis.

Em caso de roubo ou furto

Os fatos violadores devem ser imediatamente submetidos à autoridade policial ou judiciária, com encaminhamento à Delegacia.

Nesta, é possível solicitar um Registro de Ocorrência (RO) na condição de vítima, relacionando os bens que foram roubados e subtraídos.

Importante ficar atento que, caso tenha existido além do roubo ou do furto (subtração sem violência) uma agressão ou ofensa homofóbica, devem constar os demais crimes.

O registro de ocorrência é fundamental para que o Estado possa mapear e identificar os crimes através de uma Política Pública de Segurança, e preventivamente atuar em favor da sociedade e do segmento LGBTI+.  

Quando acionar a Justiça?

Em outras situações extremas, o Poder Judiciário pode ser acionado mesmo após o horário de expediente, por meio do plantão judiciário.

Caso você tenha sido preso ou acusado de algum crime, saiba que a Justiça não fecha.

Existe um Plantão Jurídico no final de semana e no período da noite, no qual você poderá pleitear com um advogado, o direito de responder ao processo em liberdade, na forma da legislação penal vigente no país.

A violação de direitos existenciais de qualquer natureza não deve prevalecer. 

A reação do ofendido ou lesado por uma conduta criminosa deve alcançar a proporcional resposta nos moldes da lei.

É importante procurar um profissional de advocacia que tenha experiencia com direitos LGBT+ e, se necessário, com a advocacia internacional também. Isso garantirá que você será bem atendido e poderá recorrer a seus direitos da forma correta.

O escritório NN Advogados Associados é especializado em direitos LGBT+ e já teve participação em diversos casos. 

Em resposta a essas violações, as Paradas Gays se tornaram as maiores manifestações de massa do país, em homenagem à cidadania e à diversidade, focada na luta por direitos de uma população estigmatizada.

A Justiça e a Diversidade têm tudo a ver com a democracia.

Este artigo foi escrito em conjunto pelos sócios da NN Advogados, Carlos Nicodemos e Taíssa Barreira.

Advocacia internacional: Como funciona e como pode influenciar em casos brasileiros

A Advocacia internacional consiste na atuação de litigios no exterior, a partir de casos nacionais ou internacionais, que envolvam mais de um país ou não. 

A atuação pode ser no âmbito privado ou público. 

A advocacia internacional está integrada por acordos entre os Estados, bem como tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Esses tratados internacionais possibilitam a atuação em Tribunais Internacionais para proteção do direito violado. 

O que é Advocacia Internacional

No âmbito do Direito Internacional, o escritório especializado atua a partir de denúncias de violações a direitos garantidos em tratados internacionais de direitos humanos ou outros, ratificados pelo Brasil.

Essas violações podem ter sido perpetradas por um particular ou pelo próprio Estado. 

Exemplos de possíveis violações que possibilitam uma advocacia internacional: 

  • Violação ao devido processo legal;
  • Tribunal incompetente;
  • Juiz parcial;
  • Inércia do Estado;
  • Impunidade;
  • Atraso injustificado nas investigações;
  • Ineficiência do judiciário brasileiro, entre outras violações de direitos humanos;

Outras situações possíveis são as de transferência de execução de pena ou cooperação jurídica internacional com base na reciprocidade.

Como funciona?

A atuação jurídica internacional se realiza mediante a submissão de uma denúncia de um caso específico ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos ou um dos Comitês das Nações Unidas. 

Ou também através da solicitação de medidas cautelares ou de sustentação em audiências junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, visitas in loco ou mesmo de medidas provisórias junto aos Comitês das Nações Unidas.

Importante ressaltar que a exposição na mídia pode, ou não pode, ser uma maneira eficaz de chamar atenção e pressionar por um controle social da sociedade civil provocando uma certa segurança aos envolvidos.

Também pode ser pensado em pro-ativamente acionar organizações nacionais e internacionais não governamentais de Direitos Humanos na vigilância internacional do respeito aos direitos humanos em caso de violações concretas.

Triagem

O escritório de advocacia especializado em advocacia internacional irá, através de uma demanda do cliente, realizar uma análise minuciosa do caso para emitir um parecer sobre a possibilidade de mover uma ação no âmbito internacional. 

Nem sempre o esgotamento dos recursos disponíveis no âmbito nacional é uma condição necessária.

Algumas opções

Caso o advogado especialista em advocacia internacional considere viável a ação, este realizará litígio estratégico no âmbito internacional, com o objetivo de trazer consequências positivas no âmbito nacional, de pressão ética-moral ou até para conseguir uma indenização. 

Esse litígio poderá ser realizado na esfera do:

  1. Sistema Interamericano de Direitos Humanos – OEA (Organização dos Estados Americanos);

(…) é um mecanismo de promoção e proteção dos direitos humanos da região e do continente americano que, através dos dois órgãos criados pela Organização dos Estados Americanos: Comissão e Corte, remedia situações referentes a violação de direitos humanos e garante a proteção dos direitos dos seres humanos.

  1. Sistema das Nações Unidas.

O Sistema das Nações Unidas, a partir dos anos 70 criou uma serie de mecanismos internacionais de denúncias, permitindo a indivíduos que apresentem reclamações a ONU sobre violações de direitos aos chamados tratados básicos de direitos humanos.  

  1. Tratados de Conferência da Haia no âmbito do direito privado. 

A Conferência de Haia, por outra parte, é uma organização intergovernamental de grande área de atuação na proteção de crianças em situação de risco que envolva mais de um Estado Nacional. Para alcançar essa finalidade, a Conferência desenvolveu três Convenções:

(i) de 1980, contra a retenção ou remoção ilícita fora do local de residência habitual da criança;

(ii) de 1993, que regula a adoção internacional;

(iii) de 1996, que define a lei e a jurisdição aplicável, bem como reconhecimento, execução e cooperação no regime de responsabilidade parental, além de medidas de proteção das crianças no âmbito do direito internacional privado.

Especialmente nos casos relacionados à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco que envolva mais de um país. 

Exemplos de casos envolvendo a Advocacia Internacional 

A mais conhecida Convenção de Haia trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que envolvam o exercício do poder parental e/ou guarda sobre filhos, ou situações em que a criança ou adolescente fora ilicitamente subtraída do local da sua residência habitual, mais comumente por um dos seus genitores, sem a autorização do outro. 

Desta forma, em um caso emblemático o NN Advogados Associados, após a decretação pela Justiça brasileira da volta obrigatória de uma criança aos EUA, conseguiu que uma parenta brasileira obtivesse autorização para visitações do seu neto naquele país.

Da mesma forma, a NN Advogados Associados, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tem experiência nos casos envolvendo violação de direitos humanos, tais como demora injusticada em investigações criminais. 

Quer saber mais sobre a atuação do NN Advogados Associados em advocacia internacional? Então entre em contato com a gente.

NN Advogados apoia campanha de arrecadação de fundos para apoiar atletas a irem para Paris 2018 Gay Games

O NN Advogados Associados apoia a campanha de arrecadação para proporcionar que os atletas do Instituto Esportivo Estrela Nova participem do Paris 2018 Gay Games. Doze meninas, entre surdas e ouvintes, além de uma técnica têm a oportunidade de participar dos jogos, mas precisam de ajuda financeira.
Para isso, a ONG criou uma campanha de arrecadação de fundos, com objetivo de conseguir a quantia de R$ 10 mil, além de buscarem apoio privado, com contrapartida.
História

Criado em 2009 por Cristina Lima e Ana Claudia, com cerca de 10 meninas, o Instituto Esportivo Estrela Nova foi idealizado para gerar oportunidade para amantes do futebol que trabalhavam durante a semana e só tinham os domingos para jogar. Hoje, o projeto tem 50 integrantes, entre homens e mulheres.

O IEEN é uma organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na cidade do Rio de Janeiro, com a missão de ter o esporte como ferramenta de inclusão social e cultural, lazer e integração familiar. O projeto visa à prática do futebol com crianças, adolescentes e adultos de ambos os sexos, dando ênfase à base e à visibilidade do futebol feminino.
Todas as ações realizadas pelo Instituto Esportivo Estrela Nova são muito mais do que apenas futebol, são ações inclusivas e sociais. Além de quebrar paradigmas com a já ultrapassada história de que “mulheres não podem jogar futebol“. Este projeto transforma vidas e gera oportunidades para meninos e meninas, surdas e ouvintes da cidade do Rio de Janeiro.
Segue link da vaquinha: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/estrela-nova-gay-games-paris-2018?contributors_page=2

Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Colloquium: Belangenbehartiging Private Equity van Buitenlanders woonachtig in Brazilië

Speciaal voor nederlanders, belgen, Antillianen en touristen in Rio de Janeiro: Korte lezingen door Nederlandse advocaten opgeleid in Brazilië met aandacht voor enkele twijfels uit de Brazilliaanse rechtspraktijk.

Colóquio: Advocacia sobre a igualdade de direitos a particular estrangeiros residentes no Brasil

Especial para holandeses, belgas, antilianos ou turistas no Rio de Janeiro: Palestras curtas ministradas por advogados holandeses graduados no Brasil atendendo a algumas dúvidas a respeito da prática jurídica brasileira.