Por Taíssa Barreira Desde 1990, o Brasil conta com uma das mais importantes leis de proteção dos direitos do cidadão. Trata-se do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, que introduziu nas relações sociais e econômicas um conjunto de regras com objetivo de assegurar o livre exercício de econômico de quem compra, assim […]