DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E O CÁLCULO PARA AFERIR DATA PROVÁVEL DA CONCEPÇÃO
É cediço que nossa legislação pátria assegura a estabilidade da empregada gestante, haja vista determinação legal presente no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, que assim dispõe: “Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I […]
A MEDIDA PROTETIVA DA LEI 11.340/06 E A SUA EXTENSÃO
A lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, nº 11.340, de 7 de agosto 2006, veio para dar tratamento legal à grave situação de opressão e até morte de mulheres dentro do âmbito familiar no Brasil. Tais circunstâncias de violência não escolhem requisitos familiares. A incidência é abrangente e atinge até mesmo pessoas […]